Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3832 de 2023
(PL 3832/2023)
Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Ementa: Altera a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para aperfeiçoar o tratamento legislativo da companhia fechada que tenha receita bruta anual de até setenta e oito milhões de reais.
Ementa:
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