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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3804 de 2023
(PL 3804/2023)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de regulamentar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional como condição de admissibilidade do recurso especial.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 21/07/2024 11:30:01
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