Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3781 de 2023
(PL 3781/2023)
Altera a Lei Nº 9.998 de 17 de agosto de 2000 que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para revogar a contribuição do consumidor de telefonia ao FUST.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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