e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3781 de 2023

(PL 3781/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei Nº 9.998 de 17 de agosto de 2000 que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para revogar a contribuição do consumidor de telefonia ao FUST.

Ementa:

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Votos apurados até 13/12/2025 14:24:48

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