Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3757 de 2023
(PL 3757/2023)
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para estabelecer o compartilhamento gratuito de infraestruturas para emissoras de radiodifusão educativa de instituições públicas.
Autoria
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
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Votos apurados até 27/02/2024 13:57:40
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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