e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3749 de 2023

(PL 3749/2023)

Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever a manifestação da ofendida previamente à decisão que revogar medida protetiva de urgência aplicada ao agressor.

Ementa:

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