e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3748 de 2023

(PL 3748/2023)

Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para designar medidas de enfrentamento à evasão escolar em razão da maternidade ou parentalidade precoces.

Ementa:

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