Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3748 de 2023
(PL 3748/2023)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para designar medidas de enfrentamento à evasão escolar em razão da maternidade ou parentalidade precoces.
Autoria
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
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Votos apurados até 22/04/2024 22:03:02
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