e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3745 de 2023

(PL 3745/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Acrescenta o inciso IV, ao art. 6B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.

Ementa:

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