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PROJETO DE LEI nº 3744 de 2023

(PL 3744/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Acrescenta a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a redução a zero da alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na importação e na comercialização de órtese e próteses.

Ementa:

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Votos apurados até 14/12/2025 00:41:53

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