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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3744 de 2023
(PL 3744/2023)
Acrescenta a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a redução a zero da alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na importação e na comercialização de órtese e próteses.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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