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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 166 de 2023

(PLP 166/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para determinar que 10% (dez por cento) dos recursos das emendas parlamentares individuais sejam destinados a finalização de obras paralisadas em seus respectivos estados.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe que 10% dos recursos das emendas parlamentares individuais sejam destinados à finalização de obras paralisadas nos respectivos estados dos parlamentares.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os parlamentares, haverá uma obrigação de destinar parte de suas emendas para concluir obras inacabadas, o que pode aumentar a pressão para escolher projetos prioritários.
- Para os estados e o Distrito Federal, a medida pode resultar na retomada e conclusão de obras paralisadas, melhorando a infraestrutura e os serviços públicos.
- Para a população, a finalização dessas obras pode trazer benefícios diretos, como melhor acesso a serviços de saúde, educação, mobilidade urbana e segurança.
- Para o governo federal, a proposta pode exigir ajustes na alocação de recursos e na fiscalização do uso das emendas parlamentares.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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