Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3739 de 2023
(PL 3739/2023)
Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para incluir a promoção gratuita de atividades desportivas entre as atividades passíveis de serem realizadas pelas entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Autoria
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
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Votos apurados até 08/10/2024 00:52:47
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