e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 164 de 2023

(PLP 164/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, para dispor sobre as penalidades aplicáveis aos magistrados que procederem em desconformidade com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para estabelecer penalidades mais rigorosas aos magistrados que agirem de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. A proposta inclui a demissão como penalidade para esses casos.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os magistrados, haverá um aumento no rigor das penalidades, incluindo a possibilidade de demissão, o que pode incentivar um comportamento mais ético e responsável.
- Para o Poder Judiciário, a medida pode contribuir para uma maior transparência e redução do corporativismo, melhorando a imagem da instituição perante a sociedade.
- Para a sociedade, a proposta pode aumentar a confiança no sistema judiciário, ao garantir que magistrados que não cumpram suas funções com dignidade e decoro sejam devidamente punidos.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 28/08/2026 07:28:23

QR code