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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 164 de 2023
(PLP 164/2023)
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, para dispor sobre as penalidades aplicáveis aos magistrados que procederem em desconformidade com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 21/07/2024 17:15:57
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