e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3670 de 2023

(PL 3670/2023)

Autoria: Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Ementa:

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