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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 203 de 2023

(PDL 203/2023)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

Ementa:

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