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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 161 de 2023

(PLP 161/2023)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para definir regras de publicação da íntegra de suas reuniões, quando decorridos cinco anos da data de encerramento da reunião respectiva.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe que as reuniões do Copom, o Comitê de Política Monetária do Banco Central, sejam gravadas, transformadas em texto e divulgadas ao público após cinco anos. O Copom é responsável por decidir as direções da economia, como taxas de juros, para controlar a inflação e manter a estabilidade financeira. O objetivo do projeto é tornar essas decisões mais transparentes.

O que diz o autor

- Para o Banco Central: será necessário criar um sistema para gravar e transcrever as reuniões do Copom, além de organizar e divulgar essas informações após cinco anos.
- Para pesquisadores e economistas: a medida dará acesso a detalhes das discussões do Copom, ajudando em estudos sobre as decisões que impactam a economia do país.
- Para o mercado financeiro: a divulgação das discussões pode ajudar investidores e instituições financeiras a entender melhor as estratégias do Banco Central, facilitando decisões mais seguras.
- Para a população: o projeto pode aumentar a clareza sobre como o Banco Central toma decisões econômicas, promovendo mais confiança e compreensão da gestão financeira do país.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 20:13:05

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