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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3631 de 2023
(PL 3631/2023)
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de julho de 1983, para assegurar porte de arma de fogo de uso permitido para vigilantes fora de serviço, incluir a previsão da prerrogativa de porte de arma na Carteira Nacional de Vigilante, atualizar as armas que podem ser utilizadas, e incluir requisitos mínimos nos cursos de formação e reciclagem de vigilantes.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 21/07/2024 07:18:29
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