e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3619 de 2023

(PL 3619/2023)

Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)

Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excetuar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para definição da elegibilidade ao Programa Bolsa Família.

Ementa:

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