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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3619 de 2023
(PL 3619/2023)
Altera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excetuar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para definição da elegibilidade ao Programa Bolsa Família.
Autoria
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
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Votos apurados até 18/07/2024 10:35:08
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