e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3587 de 2023

(PL 3587/2023)

Autoria: Comissão Temporária Externa para acompanhar a situação dos Yanomami e a saída dos garimpeiros

Ementa: Estabelece procedimento para certificação de ouro produzido com padrões de sustentabilidade socioambiental, regula a compra, venda e transporte de ouro como ativo financeiro, institui o sistema de rastreamento da produção de ouro em território nacional e cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos.

Ementa:

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Votos apurados até 11/12/2025 09:35:52

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