Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 154 de 2023
(PLP 154/2023)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
Autoria
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
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