e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3533 de 2023

(PL 3533/2023)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Ementa: Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes cometidos contra professores e síndicos.

Ementa:

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Votos apurados até 09/03/2026 06:13:35

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