e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3528 de 2023

(PL 3528/2023)

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Estabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha, em favor de famílias de baixa renda.

Ementa:

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Votos apurados até 13/12/2025 14:24:25

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