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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3524 de 2023
(PL 3524/2023)
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivo que estende a concessão de gratificação natalina aos que se encontram em gozo do Benefício de Prestação Continuada e da Renda Mensal Vitalícia.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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