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PROJETO DE LEI nº 3495 de 2023
(PL 3495/2023)
Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulam os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências.
Autoria
Senador Beto Faro (PT/PA)
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Votos apurados até 26/07/2024 03:38:14
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