e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3491 de 2023

(PL 3491/2023)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.

Ementa:

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Votos apurados até 13/12/2025 21:43:37

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