Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3489 de 2023
(PL 3489/2023)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, quando a conduta tiver impacto sobre ações de enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta perdurar.
Autoria
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
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Votos apurados até 23/05/2024 19:50:57
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