e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3461 de 2023

(PL 3461/2023)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

Ementa: Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão no Trabalho e criar o Selo Nacional da Inclusão no Trabalho.

Ementa:

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Votos apurados até 13/12/2025 19:32:39

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