e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3439 de 2023

(PL 3439/2023)

Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)

Ementa: Altera o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro para prever a anulação de autuações e o cancelamento de multas em casos de situação de emergência ou estado de necessidade.

Ementa:

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Votos apurados até 23/07/2026 16:11:47

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