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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3439 de 2023
(PL 3439/2023)
Altera o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro para prever a anulação de autuações e o cancelamento de multas em casos de situação de emergência ou estado de necessidade.
Autoria
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
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Votos apurados até 26/07/2024 03:38:19
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