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PROJETO DE LEI nº 3422 de 2023
(PL 3422/2023)
Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)
Ementa: Altera o Código Penal para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.
Ementa:
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