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PROJETO DE LEI nº 3405 de 2023

(PL 3405/2023)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.

Ementa:

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Votos apurados até 29/12/2025 07:59:43

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