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PROJETO DE LEI nº 3404 de 2023

(PL 3404/2023)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir incentivos ou qualquer tipo de bônus aplicáveis à primeira aposta.

Ementa:

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Votos apurados até 12/12/2025 19:48:16

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