e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3403 de 2023

(PL 3403/2023)

Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Ementa: Veda a utilização de quaisquer meios de pagamentos no Brasil para a realização de transações em sítios eletrônicos de apostas em jogos ilícitos.

Ementa:

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Votos apurados até 17/01/2026 16:52:53

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