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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3396 de 2023
(PL 3396/2023)
Altera a lei nº 4.117, de 27 de agosto, de 1962, para dispor sobre a obrigatoriedade da retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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