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PROJETO DE LEI nº 3396 de 2023

(PL 3396/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a lei nº 4.117, de 27 de agosto, de 1962, para dispor sobre a obrigatoriedade da retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.

Ementa:

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Votos apurados até 12/12/2025 17:27:08

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