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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3394 de 2023
(PL 3394/2023)
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de Julho de 1991, e Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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