e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3394 de 2023

(PL 3394/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de Julho de 1991, e Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Ementa:

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Votos apurados até 12/12/2025 18:36:42

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