Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3393 de 2023
(PL 3393/2023)
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Dispõe sobre a digitalização de documentos definidos no Código Brasileiro de Trânsito e a gratuidade de serviços digitais.
Ementa:
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Votos apurados até 22/08/2026 08:53:46
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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