Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 145 de 2023
(PLP 145/2023)
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, para estabelecer o limite máximo para incidência do ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
4 0
Votos apurados até 21/07/2024 17:26:28
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?