Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3375 de 2023
(PL 3375/2023)
Acrescenta os arts. 29-A, 29-B e o § 4º do art. 51 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre o apoio técnico, financeiro e operacional entre os entes federativos na análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sobre a natureza autodeclaratória do Cadastro.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
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