Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3364 de 2023
(PL 3364/2023)
Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de recursos de pessoas físicas e jurídicas.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 26/07/2024 03:26:07
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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