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PROJETO DE LEI nº 3364 de 2023
(PL 3364/2023)
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de recursos de pessoas físicas e jurídicas.
Ementa:
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