e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3358 de 2023

(PL 3358/2023)

Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo referido Fundo.

Ementa:

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