Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3338 de 2023
(PL 3338/2023)
Altera a Lei nº 8.985, de 7 de fevereiro de 1995, para, anistiar os candidatos a presidente e vice-presidente da República que, nas eleições gerais de 2022, tenham sido processados, condenados ou declarados inelegíveis pela prática de ilícitos previstos na legislação eleitoral em vigor, restabelecendo-se os respectivos direitos políticos.
Autoria
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 1
Votos apurados até 06/05/2024 19:54:16
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?