Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3334 de 2023
(PL 3334/2023)
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.
Autoria
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
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Votos apurados até 23/05/2024 22:30:45
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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