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PROJETO DE LEI nº 3334 de 2023

(PL 3334/2023)

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.

Ementa:

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