Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3324 de 2023
(PL 3324/2023)
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir emergencialmente a mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
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Votos apurados até 28/04/2024 04:15:15
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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