e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3305 de 2023

(PL 3305/2023)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir menção à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao seu Protocolo Facultativo, e para incluir na publicidade de órgãos públicos a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, das vítimas de discriminação racial e das pessoas LGBTQIA+.

Ementa:

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