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PROJETO DE LEI nº 3293 de 2023

(PL 3293/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera o § 1° do art.20 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Ementa:

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