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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 134 de 2023
(PLP 134/2023)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir a entrega de recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do conceito de transferência voluntária.
Autoria
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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