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PROJETO DE LEI nº 3242 de 2023

(PL 3242/2023)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Altera as alíneas a e c ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de cabimento de recurso de revista referente à lesão ou inobservância aos tratados internacionais.

Ementa:

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