e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3241 de 2023

(PL 3241/2023)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Modifica a Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 para incluir a possibilidade de fornecimento de merenda escolar à Rede Pública de Ensino, também aos finais de semana e períodos de férias escolares.

Ementa:

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Votos apurados até 09/05/2026 23:21:41

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