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PROJETO DE LEI nº 3228 de 2023

(PL 3228/2023)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para ampliar a transparência sobre aspectos quantitativos e qualitativos da água potável servida.

Ementa:

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