Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3228 de 2023
(PL 3228/2023)
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para ampliar a transparência sobre aspectos quantitativos e qualitativos da água potável servida.
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
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