e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3211 de 2023

(PL 3211/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Revoga a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 12/12/2025 18:36:40

QR code