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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3211 de 2023
(PL 3211/2023)
Revoga a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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