e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3210 de 2023

(PL 3210/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Revoga o inciso VII do art. 3º da lei n° 8009 de 29 de março de 1990, e o art. 82 da lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estender o benefício de impenhorabilidade de bem de família ao imóvel residencial do fiador.

Ementa:

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