Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3209 de 2023
(PL 3209/2023)
Altera a Lei nº 8987, de 26, de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água em caso de inadimplência pelo consumidor.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 23/07/2024 17:50:31
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