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PROJETO DE LEI nº 3208 de 2023

(PL 3208/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.

Ementa:

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